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00020 QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.037721-7/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A V JEF CÍVEL DE MARINGÁ
INTERESSADO : SETSUKO FUGITA ISSEYRI
ADVOGADO : Carmem Lucia Bassi
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUBSTITUTIVO RECURSAL.
COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal eminar o cabimento do mandado de segurança impetrado contra ato de
Juiz Federal no ercício da jurisdição desse último quando se tratar de substitutivo recursal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver a questão de ordem formulada para declinar da competência em favor de uma das Turmas
Recursais da Seção Judiciária do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.