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00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.004914-3/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : TERRAPLANAGEM E TRANSP/ AZZA LTDA/
ADVOGADO : Antonio Carlos Goedert
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO AO REFIS. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.
Não houve omissão no acórdão pois as questões aventadas foram adequadamente enfrentadas, embora a solução da controvérsia
tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pela embargante.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.