TRF4

TRF4, 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.002321-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/06/2007

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00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.002321-2/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.37/52

INTERESSADO : EVA E DE OLIVEIRA ME

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. OMISSÃO

PARCIALMENTE EVIDENCIADA.

1. O acórdão, realmente, não se manifestou expressamente a respeito do prazo aplicado, conforme art. 46, da Lei 8.242/91.

2. O art. 45, da referida Lei trata de prazo decadencial, o que não se aplica na hipótese dos autos.

3. Desnecessária a Cópia integral da Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91.

4. Embargos acolhidos em parte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.002321-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00020-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2001-71-14-002321-2-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024