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00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.004751-0/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : SINDPESCA SINDICATO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Joao Ricardo Padilha Santos e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
LICENÇA PARA PESCA PROFISSIONAL. ART.26 DO DL 221/67.
Pescador profissional é aquele que faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.