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00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.007791-2/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LOCALIZA RENT A CAR S/A
ADVOGADO : Marcos Caldas Martins Chagas
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. RESPONSABILIDADE DE
EMPRESA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS
1. A responsabilidade do proprietário do veículo utilizado na prática de contrabando ou descaminho deve ser subsidiada em
elementos que indiquem o conhecimento do ilícito.
2. Não se pode exigir de empresas locadoras de veículos a realização de sindicância da vida dos locatários, não estando elas sujeitas
à pena de perdimento. Egese da Súmula 138 do TFR.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.