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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.000498-8/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : Jose Elinaldo Rodrigues de Sousa
APELANTE : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO SUL S/A – ECOSUL e outros
ADVOGADO : Guilherme Chaves Gastal e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT
ADVOGADO : Ceres Mari da Silva Meireles
APELADO : EDGAR HEINEMANN e outro
ADVOGADO : Ronaldo Resende de Oliveira e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. DISPENSA DA COBRANÇA INCIDENTE SOBRE OS EIXOS DE VEÍCULOS PARA
TRANSPORTE DE CARGA, SEMPRE QUE ESTES NÃO ESTIVEREM EM CONTATO COMO A MALHA ASFÁLTICA.
AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA.
Ainda que a cobrança da tarifa tome por baliza o número de eixos dos veículos, é notório que estes se fazem presente quando existir
maior massa a ser transportada.
Restando comprovado o desnecessário uso dos referidos eixos, desnecessária também se faz a arrecadação do pedágio por maior
valor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento às apelações nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.