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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.005359-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : HOVILER BISINELLA e outros
ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Becker e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. TR – TAXA
REFERENCIAL. CLÁUSULA DE DESCONTOS. TABELA PRICE.
1. É ilegal a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros, porque inexistente autorização legal.
2. O art. 6º da Resolução nº 2.647 do BACEN extrapola os limites da Lei nº 10.260/2001, ao prever a capitalização de juros.
3. Não há ilegalidade na estipulação da TR como indeor em contratos, desde que pactuada. (Súmula 295 do STJ).
4. A cláusula que estabelece a possibilidade de desconto em qualquer conta ou apelação financeira existente junto à instituição
financeira, para garantir a amortização das obrigações contratada, não se mostra abusiva.
5. A Tabela Price é fórmula matemática que expressa resultado eto, não contemplando a capitalização de juros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.