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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.001350-7/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : FRIGORIFICO MERCOSUL LTDA/
ADVOGADO : Gabriel da Silva Moraes e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL e PREVIDENCIÁRIO DE URUGUAIANA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2004. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. RASTREABILIDADE. CARNE BOVINA. EXPORTAÇÃO.
A exigência da rastreabilidade bovina deve ser imposta apenas à exportação aos países que exigem tal certificação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.