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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.007943-5/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : MIRIO ALBERTO FLACH
ADVOGADO : Airton Passos de Souza e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL.
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.
1. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, bastando que se possa verificar a resistência do réu, o que se
configura no caso de repetição de indébito tributário.
2. Não formada a angularização da lide e ausente o contraditório, devem os autos retornar ao juízo de origem para normal
prosseguimento.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.