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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.001482-1/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : METRICA COM/ E SERVICOS LTDA/
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1 – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarada pelo sujeito passivo à administração a ocorrência do fato gerador
do tributo, tem-se ele por lançado, podendo a autoridade administrativa inscrevê-lo em dívida ativa, se não houver o recolhimento,
independentemente de qualquer providência para sua constituição (DL 2.124/84, art. 5º, § 2º). Nessa hipótese, não há que falar em
decadência, passando a correr o prazo prescricional para a respectiva cobrança.
2 – A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (Argüições de
Inconstitucionalidade nos AIs nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).
3 – Hipótese em que, quando citada a devedora, já havia se consumado a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.