TRF4

TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000988-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/23/2008

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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000988-9/RS

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : AEROESPACO – SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA/

ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e outros

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA

FISCAL. ART. 126 , §1º DA LEI Nº 8.213/91.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, previsto no art. 126 , §1º da Lei 8.213/91.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000988-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00020-agravo-de-instrumento-no-2008-04-00-000988-9-rs-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-04-23-2008/ Acesso em: 02 jun. 2025