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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000988-9/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : AEROESPACO – SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA/
ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA
FISCAL. ART. 126 , §1º DA LEI Nº 8.213/91.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, previsto no art. 126 , §1º da Lei 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.