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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027195-6/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : GILBERTO ANGELO BELLEI e outros
ADVOGADO : Jardel Jackson Marchiori e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Lorivania Fontana e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. ART. 1º DA LEI 8.009/90.
Servindo o imóvel contristado de moradia do eutado, a teor do art. 1º da Lei 8.009/90, não pode ele ser penhorado para fins de
pagamento de dívidas exigidas em eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.