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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027020-4/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : JOSÉ GUILHERME RODRIGUES DOYLE
ADVOGADO : Rogério Souto de Azevedo
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À INSCRIÇÃO EM CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA.
Caso em que razoável e proporcionada a inscrição, relativamente ao tempo decorrido entre o nascimento do candidato e o limite
etário mínimo do certame.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.