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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020170-0/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO OM LTDA/
ADVOGADO : Luiz Carlos da Rocha e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora efetivada nos autos da ação de eução fiscal, conforme está previsto
no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.964/00.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.