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00019 QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 2007.71.99.009094-1/RS
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : IVONE NELSI MULLER sucessão
ADVOGADO : Gino Rafael Volkart e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TRES COROAS/RS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL.
A sentença extra petita padece de vício insanável, impondo-se sua nulidade e retorno dos autos à origem para eme da matéria
deduzida nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem no sentido de anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado o eme da
apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.