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00019 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.10.002500-8/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Karine Volpato Galvani e outros
EMBARGADO : MADELON PIRES PALMEIRA e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 8 / 1739
ADVOGADO : Fernando Arndt e outro
EMBARGADO : FABIO MAUCH PALMEIRA
ADVOGADO : Fernando Arndt
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.
Inexiste ilegalidade na cobrança da ta administrativa, livremente pactuada pelas partes, e que não se confunde com os juros, pois
que estes representam a remuneração pelo capital mutuado, enquanto que as tas tratam da remuneração por serviços bancários
prestados pela instituição bancária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.