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00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.02.000664-6/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
ADVOGADO : Arodi de Lima Gomes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.429
INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DO SUL
ADVOGADO : Julio Cesar Ausani
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER VISANDO AO
RECONHECIMENTO DO DIREITO À OPERAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA
CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE POSTULOU AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.