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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.13.002155-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ALESSANDRA ISNARDI LEMONS e outros
ADVOGADO : Andreia Nunes de Almeida
APELADO : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PELOTAS – CEFET/PEL
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA.
1. A Lei nº 11.0901/01 não revogou de forma expressa a Lei n° 10.302/2001.
2. Não havendo incompatibilidade entre a norma contida no art. 6º da Lei 10.302/2001 e a Lei 11.091/2005, o dispositivo continua
em vigor, afastando o direito à percepção da GAE de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 13/1992.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.