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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.002811-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : RENATE LUCI EIDT
ADVOGADO : Joana Ines Schmatz
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS.
1. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 21.06.2005, incidem as disposições da LC nº 118/05.
2. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.