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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.010690-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Octavio Cordeiro Noronha e outros
APELADO : RENATO ALBERTO NITZ
ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AMPLIAÇÃO DO
IMÓVEL.
O imóvel penhorado serve de residência para a família do eutado. O fato da residência possuir uma ampliação, por si só, não
desnatura a condição de bem de família. Tal construção é um anexo ao imóvel da família, sendo dele parte integrante, mesmo porque
o terreno, pela sua área, não comportaria divisão cômoda para criação de outra matrícula. Logo, este é impenhorável.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.