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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.038801-6/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CARLOS PERRONE JOBIM
ADVOGADO : Alfeu Jardim Rieffel
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, DA LEI Nº
7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE.
1. A prova documental acerca da cardiopatia grave que acometeu o contribuinte é válida, de molde a permitir a declaração da
isenção prevista no artigo 6º, da Lei n 7.713/88.
2. In casu, o laudo pericial judicial evidencia e conclui que o autor foi acometido de cardiopatia grave a partir de junho de 2002, data
em que sofreu o infarto.
3. Mantidos os consectários legais.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.