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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011435-2/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberval Nascimento Pires e outros
APELANTE : NILTON PIAZZA
ADVOGADO : Wilson da Silva Luiz
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. ART. 29-C DA LEI N º 8.036/90. HONORÁRIOS.
1. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, de ser aplicável, na liquidação do débito judicial, o
teor da súmula 37 desta Corte.
2. A vedação imposta no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 aplica-se tão somente às demandas existentes entre os titulares das contas
vinculadas e o FGTS.
3. A verba honorária deve ser fia em 10% sobre o valor da condenação, desde que tal parâmetro não resulte em valor exorbitante
ou ínfimo, devendo ser mantida a sentença no ponto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ao CEF e dar provimento ao recurso da parte embargada, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.