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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.076027-9/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MECANICA MOTOR TEST LTDA/ ME
ADVOGADO : Adriana Dillenburg Nunes e outro
EMENTA
ADESÃO AO PAEX. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A desistência da ação pela adesão ao PAEX gera condenação em honorários de 1% sobre o valor do débito consolidado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.