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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.002539-4/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : IND/ DE VINHOS IRMAOS MIORANZA LTDA/
ADVOGADO : Giuliano Correa de Barros Nunes e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA. AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. ARTS. 186 E 187 DO RIR.80.
1. A intimação da Embargante acerca da complementação do laudo pericial atendeu aos requisitos do art. 236, § 1º, do CPC, não
havendo falar em cerceamento de defesa. 2. O momento para requerer a realização de outras provas ou a juntada de memoriais não
foi aproveitado pela Embargante, não sendo necessário ao deslinde da questão o depoimento pessoal do responsável pela
contabilidade da empresa. 3. Ao contrário do que defende o Recorrente, a legislação da época dos fatos geradores já previa o sistema
de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, prevendo uma forma alternativa de avaliação dos
estoques em caso de essa não ser observada. 4. A perícia realizada confirmou a correção dos critérios adotados pela fiscalização,
visto que os registros contábeis da Embargante não permitiam a avaliação precisa dos estoques. 5. A alegação de que os vinhos
avaliados não se tratavam de produtos acabados, não foi corroborada por qualquer prova nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.