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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027554-8/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE : BENTO JOAO FERREIRA espólio
ADVOGADO : Izaias Joaquim Gonzaga e outro
AGRAVADO : UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO DNER)
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Juiz Federal Marcelo De Nardi, negar provimento ao agravo de instrumento e, por unanimidade,
julgar prejudicado o agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.