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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.017585-9/SC
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE : EDGAR ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Claudenize Neves Varela Moraes
EMENTA
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA-LIMITE DE APRESENTAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE
PAGAMENTO.
Incidem juros de mora e correção monetária pelo IGP-DI até a data-limite constitucional de apresentação da requisição de
pagamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2008.