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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022584-3/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros
ADVOGADO : Andre Luiz Moregola e Silva e outros
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.
1. O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários advocatícios é a data da citação do eutado no processo de
eução.
2. É lícito ao juiz da eução, ao constatar que o credor incluiu no débito parcela indevida, determinar a emenda da inicial, com a
elusão dessa parcela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.