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00018 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.71.00.033203-9/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : IVO A RIZZO CONSTRUTORA E INCOPRORADORA LTDA/
ADVOGADO : Hamilton Langaro Dipp
PARTE RE : PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM PORTO ALEGRE
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN.
Cancelada a inscrição do débito, não remanesce causa à negativa de expedição da CPDEN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.