—————————————————————-
00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001712-4/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA – CREA/SC
ADVOGADO : Joao Batista Xavier da Silva e outros
APELADO : JOSELI S CLASEN E CIA/ LTDA/ ME e outros
ADVOGADO : Roberto Jannis e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS (AGROTÓXICOS) E VETERINÁRIOS. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RESPONSABILIDADE
TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE.
O registro de empresa nos órgãos de fiscalização de ercício profissional será obrigatório em razão da sua atividade básica (Lei n°
6.839/80, art. 1°). No caso, as empresa não estão obrigadas ao registro no CREAA e nem a contratar engenheiro agrônomo na
qualidade de responsável técnico.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.