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00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.10.002580-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : ODETI STARKE VARGAS e outro
ADVOGADO : Carlos Alberto Starke
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PELOTAS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PELO CURRÍCULO VIGENTE À ÉPOCA DO
INGRESSO NO CURSO.
Não há direito adquirido à conclusão de curso superior pelo currículo vigente à época do seu início, mas tão-somente em relação ao
período semestral ou anual de cada série do curso, na vigência da respectiva matrícula ou rematrícula.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação e à remessa “ex officio” nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.