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00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.015912-1/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : IMCOPA IMP/ EXP/ E IND/ DE OLEOS LTDA/
ADVOGADO : Ilo Diehl dos Santos e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RESSARCIMENTO DE PIS,
COFINS, IPI CSLL E IRPJ – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1 – Por muito que a Administração esteja assoberbada, não é razoável que o eme da postulação do contribuinte de ressarcimento
de créditos relativos a tributos seja postergado indefinidamente.
2 – Aplicação dos princípios elencados no art. 2º da Lei 9784/99, que norteiam o processo administrativo da União e que são mera
explicitação daqueles já estampados na Constituição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.