TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008044-3/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/04/2007

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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008044-3/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : METALURGICA DICREL LTDA/ e outro

ADVOGADO : Belsezar Teles e outros

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS.

1. Tendo sido a dívida em eução objeto de parcelamento, a eução deverá permanecer suspensa pelo período correspondente

ao respectivo prazo de resgate, sendo inviável a extinção do processo com bai na distribuição (art. 151, VI, do CTN e art. 792,

caput, do CPC).

2. Antes de determinar a extinção, cabe perquirir sobre a conclusão do prazo de parcelamento com adimplemento, sua pendência ou,

ainda, rescisão, implicando, cada uma das situações, em conseqüências jurídicas distintas, nenhuma delas coincidente com a simples

bai do processo. Paga a integralidade das parcelas, caberá extinção por pagamento; pendente o prazo, o feito deverá ser mantido

suspenso; rescindido o acordo, ensejará o prosseguimento da eução, se não ocorrida a prescrição intercorrente.

3. Apelo e remessa oficial providos para restabelecer a relação processual eutiva.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008044-3/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-civel-no-2007-71-99-008044-3-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-12-04-2007/ Acesso em: 13 mar. 2025