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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.002096-4/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : PAULO DA COSTA CAMARGO
ADVOGADO : Suzi Dalpasquale e outros
APELADO : BANCO SANTANDER MERDIONAL S/A
: BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA BLOQUEADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
TERMO INCIAL. BACEN. APLICAÇÃO.
O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, regula que as ações contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos contados da data do
ato ou fato do qual se originarem.
A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe que os mesmos benefícios da Fazenda Pública devem ser concedidos ao
BACEN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.