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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000508-0/SC
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : NIVALDO ABILIO SILVEIRA
ADVOGADO : Cynthia Camargo Divanenko e outros
INTERESSADO : IMP/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMACULADA CONCEICAO LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE. BOA-FÉ.
O embargante pode ser considerado adquirente de boa-fé se momento da aquisição do veículo não existia qualquer registro no
DETRAN de restrição à transferência, além do bem ter sido adquirido de pessoa distinta dos envolvidos na eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.