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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.002102-0/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG
ADVOGADO : Paulo Roberto Rubira
APELADO : ANTENOR FERREIRA MORAES
ADVOGADO : Rafael Tremper Leonetti e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LEI N.º 8.880/94. BASE DE CÁLCULO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. É devido pela ré o reajuste de 3,17% aos servidores federais, por força da Lei n.º 8.880/94.
2. O reajuste de 3,17% não deve estar limitado aos ditames do art. 10 da MP n.º 2.225-45/2001. Precedentes da Turma.
3. O reajuste deve ser incorporado aos vencimentos (assim considerado como a soma da retribuição padrão e das vantagens
pecuniárias), com todos os reflexos patrimoniais que lhe são próprios.
4. Prequestionamento delineado pelo eme das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.
5. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 117 / 1471
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.