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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028320-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : LEONES RODRIGUES DA SILVEIRA
ADVOGADO : Joacir da Luz Santos
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
As debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce não se prestam para garantir a eução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.