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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.011765-3/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : LUIZ JOSE BRATKOSKI e outros
ADVOGADO : Renato Simoes da Cunha e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR – FORMA DE EXECUÇÃO – COISA JULGADA.
1. Tendo o julgado transitado em julgado com a determinação de que a restituição se desse mediante a retificação das declarações de
renda, e não mediante precatório ou RPV, não há como se viabilizar outra forma de eução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.