TRF4

TRF4, 00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.01.003258-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.01.003258-0/SC

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

PARTE AUTORA : CLEUSA MARLY BACK

ADVOGADO : Evandro da Fonseca Lemos Junior e outro

PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. “AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL”. REEMBOLSO COM DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO

DE VEÍCULO PARTICULAR.

Os valores reembolsados em virtude de gastos efetuados com a utilização de veículo próprio pelo servidor, para o ercício de suas

funções, não devem ser tributados pelo imposto de renda, pois a sua percepção visa à reposição de despesas que estariam cargo da

pessoa jurídica de direito público à qual está lotado, assumindo feição indenizatória.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.01.003258-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-remessa-ex-officio-em-ac-no-2005-72-01-003258-0-sc-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 05 jul. 2025