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00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.01.003258-0/SC
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
PARTE AUTORA : CLEUSA MARLY BACK
ADVOGADO : Evandro da Fonseca Lemos Junior e outro
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. “AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL”. REEMBOLSO COM DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULO PARTICULAR.
Os valores reembolsados em virtude de gastos efetuados com a utilização de veículo próprio pelo servidor, para o ercício de suas
funções, não devem ser tributados pelo imposto de renda, pois a sua percepção visa à reposição de despesas que estariam cargo da
pessoa jurídica de direito público à qual está lotado, assumindo feição indenizatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.