TRF4, 00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2003.72.00.006205-0/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2003.72.00.006205-0/SC

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

EMBARGANTE : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : CEREAGRO LTDA/

ADVOGADO : Ricardo Roda e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO.

Rediscussão do mérito. Inviável em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no art. 535 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.