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00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001137-7/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.248
INTERESSADO : POSTO MARILU LTDA/
ADVOGADO : Edson Luis Macari
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDRDA DE OBJETO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.