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00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2007.71.04.001319-3/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : MANBEL MOVEIS LTDA/
ADVOGADO : Marcia Fanfa Ribas e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.168-176
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão, haja vista que a questão foi adequadamente enfrentada, embora a solução da controvérsia tenha
merecido tratamento jurídico diverso daquele preconizado pelo embargante.
2. Embora não tenha a decisão acatado a pretensão da impetrante, existe a possibilidade desta apresentar sua insurgência através de
via própria já que, em sede de embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter
infringente, tão-somente em situações epcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Embargos acolhidos parcialmente, tão-somente para efeitos de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.