—————————————————————-
00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.011272-0/RS
RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS
APELANTE : MBN PRODUTOS QUIMICOS LTDA/
ADVOGADO : Airton Cesar Favarin e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
O manejo da garantia constitucional do mandado de segurança pressupõe liquidez e certeza do direito perseguido.
Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.