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00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.036911-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : ILDEFONSO RUBIM TRINDADE
ADVOGADO : Clarissa Wruck Silva e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA.
Considerando o caráter público de que se revestem os bens em questão, e por não possuir o registro de propriedade presunção
absoluta no direito pátrio, não há necessidade de que a União promova prévio processo de anulação do registro para reivindicar o
domínio sobre os seus bens, bastando seja observado, na integridade, o regular processo de demarcação e discriminação dos terrenos
de marinha, na forma prevista no Decreto-lei nº 9.670/46.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Des. Federal Valdemar Capeletti, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.