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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003698-5/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ERMENEGILDO FERNANDES
ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurada
da de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Procede o pedido de pensão por morte quando restou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do de cujus à época do
seu óbito, circunstância que enseja a concessão do benefício pleiteado ao seu dependente previdenciário.
3. Presentes todos os requisitos, não merece reforma o julgado a quo que concedeu o benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.