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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003370-4/SC
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : FATIMA PEREIRA FAVARO
ADVOGADO : Humberto Augusto Borges Ferreira e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL
COMPROVADA.
Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte , quais sejam, a qualidade
de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu deferimento.
Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei
8.213/91.
Considera-se comprovado o ercício de atividade rural e a atividade pesqueira do de cujus havendo início de prova material
corroborada por prova testemunhal idônea e consistente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.