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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.000666-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL – CRMV/RS
ADVOGADO : Karen Scheid Carara
APELADO : IND/ DE CARNES QUARTA LEGUA LTDA/
ADVOGADO : Enio Scheffer Boff e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE FISCALIZADA. HONORÁRIOS.
1. Logrando o embargante demonstrar que não erceu o mister fiscalizado no período a que se referem as anuidades que lhe são
exigidas, deve ser acolhida a pretensão nos moldes analisados no decisum.
2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante os critérios de eqüidade, evitando-se, destarte, que se arbitrem quantias
ínfimas, sem, no entanto, deir de valorar o trabalho dos patronos. Mantida a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.