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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.008534-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : RICARDO AUGUSTO PAGANINI
ADVOGADO : Joao Vicente Fereguete
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR PARA FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ
OS 24 ANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO ALTERNATIVO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.
Garantida a continuidade da pensão ao filho de militar, por comprovado que a alteração concessiva na legislação se deu ainda no
vigor do recebimento do benefício, estendendo-se, assim, a pensão até os 24 anos de idade do instituído, já que estudante
universitário.
Sucumbente a parte ré, em maior extensão, deve arcar com o ônus sucumbecial.
O acatamento do pedido principal, dei sanado gravame moral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.