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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.010147-7/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : MANOEL MATIAS DA SILVA e outros
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
SERVIDORES PUBLICOS. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90.
INCIDÊNCIA SOBRE OS 3,17%. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
Reconhecido pela Administração Pública o direito ao reajuste de 3,17%, deve a vantagem do art. 192, incidir sobre aquele
percentual.
Juros de mora devidos pela Fazenda Pública fios em 6% ao ano, conforme o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Entendimento do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da parte embargada, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.