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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.002074-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CIA/ ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA – CEEE
ADVOGADO : Marcelo Silveira Torcato e outros
APELADO : PAVIOLI S/A
ADVOGADO : Paulo Armando Garcia da Cruz e outro
INTERESSADO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO : Pedro Baumgarten Cirne Lima e outros
INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL
ADVOGADO : Heliomar Alencar de Oliveira
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. TARIFA DE DEMANDA E DE
ULTRAPASSAGEM. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
Conforme reiterados precedentes, inclusive da Corte Especial deste Tribunal, compete às Turmas Tributárias julgar os recursos em
ações relativas à Resolução nº 456 da ANEEL e à cobrança da ta de demanda de potência na composição da tarifa de energia
elétrica
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, resolver a questão de ordem para declinar da competência em favor das Turmas integrantes da Primeira
Seção, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.