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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.003564-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CLAUDINA BUSANELLO e outros
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Rosangela Fernandes da Silveira John
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE SANTA MARIA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 104 / 1471
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA
QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei nº 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal de
que trata seu art. 54.
Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.